Se trata, o ICMS, de um dos impostos mais complexos do nosso ordenamento jurídico, previsto no art. 155 da CRFB, e que possui a maior regulamentação da Constituição Federal, com previsão de imunidades, não incidência, princípio da não cumulatividade, havendo uma lei regulamentar específica em razão de se tratar de imposto Estadual que incide sobre […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]
A Organização Mundial de Saúde decretou a pandemia de Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus, que já infectou milhares de pessoas em muitos países. A preocupação com o risco de contrair a doença em viagens tem feito com que empresas e cidadãos venham a cancelar eventos e viagens. Em razão da quarentena voluntária que […]
O testamento particular é o estabelecimento de um ato de última vontade onde geralmente prevê a destinação do patrimônio de um testador a título de sucessão. Trata-se de uma forma mais acessível do ponto de vista legal, eis que há menos formalidades. Também é conhecido como testamento privado, aberto, podendo ser escrito de próprio punho […]
A priori, importante destacar que no final da década de 1990, o Ministério da Saúde transferiu as atividades de vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como decorrência das políticas regulatórias engendradas no Brasil. A Lei Federal nº 9.782/99, delega para a Anvisa a responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e […]
Com a publicação da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) o pagamento da Contribuição Sindical (também chamado de “imposto sindical”) passou a ser facultativo, isto é, somente os empregados que expressamente manifestassem o seu interesse em contribuir poderiam ter os valores diretamente descontados em contracheque e repassados à entidade sindical. A regra até então era o […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo julgamento dos recursos repetitivos – ainda sem data prevista –, dos quais três recursos (REsps. 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470) discutem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da […]
O Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 22/02/2018, sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs.: 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade […]